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Direitos RGPD

Ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE 2016/679), os utilizadores do portal footychamps.net beneficiam de um conjunto de direitos relativos aos seus dados pessoais. Esta página descreve cada direito e a forma de o exercer junto do Footy Champs. Última atualização: maio de 2026.

Responsável pelo tratamento

Responsável: footychamps.net (Footy Champs). Contacto: office@footychamps.net. Morada: Edifício 35, Rua Marquês de Pombal, 7630-740 Zambujeira do Mar, Portugal. Não dispomos de Encarregado de Proteção de Dados (DPO) obrigatório, mas garantimos resposta dentro dos prazos legais.

Procedimento geral para exercer um direito

  1. Envie pedido por escrito para office@footychamps.net indicando o direito a exercer.
  2. Inclua nome completo, email usado na inscrição e, quando aplicável, documento de identificação para confirmar identidade.
  3. Responderemos em até 30 dias, prazo prorrogável por mais 60 dias em casos complexos, com aviso prévio.
  4. O exercício destes direitos é gratuito, salvo em casos manifestamente infundados ou excessivos.

1. Direito de acesso (Art. 15.º RGPD)

Pode pedir uma cópia dos dados pessoais que tratamos, bem como informação sobre as finalidades, categorias de dados, destinatários, prazos de conservação e fonte dos dados.

2. Direito de retificação (Art. 16.º RGPD)

Se algum dado estiver incorreto ou desatualizado, pode pedir a sua retificação. Atualizamos o registo após confirmar a sua identidade e, sempre que aplicável, comunicamos a alteração aos destinatários a quem os dados tenham sido transmitidos.

3. Direito ao apagamento — "direito a ser esquecido" (Art. 17.º RGPD)

Tem direito ao apagamento quando os dados deixam de ser necessários, quando retira o consentimento, quando se opõe ao tratamento sem motivos legítimos imperiosos do responsável, ou quando o tratamento é ilícito. Algumas exceções aplicam-se quando existe obrigação legal de conservação.

4. Direito à limitação do tratamento (Art. 18.º RGPD)

Pode pedir a limitação enquanto verificamos a exatidão dos dados ou enquanto avaliamos uma oposição. Durante esse período os dados ficam guardados, mas não são utilizados para nova finalidade.

5. Direito à portabilidade (Art. 20.º RGPD)

Fornecemos os dados que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina (CSV ou JSON), mediante pedido por email. Pode ainda solicitar a transmissão direta para outro responsável, quando for tecnicamente viável.

6. Direito de oposição (Art. 21.º RGPD)

Pode opor-se ao tratamento para fins de marketing ou estatística a qualquer momento. Cessamos o tratamento de imediato, salvo motivos legítimos imperiosos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos ou liberdades.

7. Direito de retirar o consentimento (Art. 7.º n.º 3 RGPD)

Quando o tratamento se baseia em consentimento (newsletter, notificações push), pode retirá-lo a qualquer momento por email para office@footychamps.net, com a mesma facilidade com que o deu. A retirada não afeta a licitude do tratamento realizado antes desse momento.

8. Direito de não ser sujeito a decisões automatizadas (Art. 22.º RGPD)

Não tomamos decisões automatizadas com efeitos jurídicos significativos sobre o utilizador, nem realizamos definição de perfis de marketing avançado. Caso isso venha a alterar-se, informaremos previamente.

Recusa ou limitação de um pedido

Em situações excecionais podemos recusar ou limitar um pedido, designadamente quando existe obrigação legal de conservar dados, quando o pedido é manifestamente infundado, quando colide com direitos de terceiros, ou quando estão em causa exclusões previstas no RGPD. Em qualquer caso, fundamentamos a recusa por escrito.

Reclamações

Sem prejuízo de qualquer outra via, pode apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:

  • Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
  • Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa
  • Telefone: +351 213 928 400 — Email: geral@cnpd.pt
  • Site: cnpd.pt

Mais informação

Para detalhes sobre as bases legais, finalidades e prazos de retenção, consulte a nossa Política de Privacidade.

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